AREsp 2811747 - DECISAO

AREsp 2811747 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e tentou discutir matéria constitucional, competência do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matérias constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais e tentou discutir matéria constitucional, competência do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.