REsp 2188913 - DECISAO

REsp 2188913 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO APARECIDO CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO APARECIDO CONSTANTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.