AREsp 2416453 - DECISAO

AREsp 2416453 - DECISAO

Por não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS NASCIMENTO BARRETO; Agravante: PAULO VINICIUS PEREIRA BADARO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

LUCAS NASCIMENTO BARRETO

Agravante

PAULO VINICIUS PEREIRA BADARO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III do CPC e 3º do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.