AREsp 2063931 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7/STJ e não demonstrou de que modo o STJ poderia apreciar as teses recursais sem reexame de fatos e provas do processo, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica dos fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7/STJ e não demonstrou de que modo o STJ poderia apreciar as teses recursais sem reexame de fatos e provas do processo, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.