REsp 2186115 - DECISAO

REsp 2186115 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, sendo aplicável, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF; determino, sendo aplicável, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.