AREsp 2679887 - DECISAO

AREsp 2679887 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices; ademais, não demonstrou que eventual reforma do julgado prescindiria de reexame de fatos e provas, requisito para superar o óbice da Súmula 7/STJ, pelo que, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS NILTON LOPES; Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS NILTON LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração do julgado independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência de óbices; ademais, não demonstrou que eventual reforma do julgado prescindiria de reexame de fatos e provas, requisito para superar o óbice da Súmula 7/STJ, pelo que, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não admito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.