AREsp 2809060 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da orientação jurisprudencial do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.