AREsp 2806486 - DECISAO

AREsp 2806486 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: VANDA MARIA DE JESUS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

VANDA MARIA DE JESUS MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente quanto à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.