REsp 2186449 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar dispositivos ou explicar o dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso com fundamentação deficiente; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: VALDER JOSE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Incidência De Súmula

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Incidência De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VALDER JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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