AREsp 2805872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genericamente formulada, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar a taxa de juros exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aduziu-se também ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA ROSANA DA SILVA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +3 more

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Parties

RITA ROSANA DA SILVA SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genericamente formulada, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar a taxa de juros exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aduziu-se também ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.