AREsp 2805256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese nos dispositivos apontados, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA MARLENE PACHECO CAPARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

VERA MARLENE PACHECO CAPARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese nos dispositivos apontados, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.