AREsp 2807637 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a insurgência recursal estava deficientemente fundamentada quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais apontados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a pretensão envolveria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVA DE CARVALHO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Incidência De Súmulas +2 more

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Parties

EVA DE CARVALHO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC por suposta abusividade de juros
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a insurgência recursal estava deficientemente fundamentada quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais apontados não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a pretensão envolveria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.