AREsp 2814120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO TADEU ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO TADEU ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.