AREsp 2786224 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não colacionando precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 alegação de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de colacionar precedentes
- 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não colacionando precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim manteve-se a inadmissão do recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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