AREsp 2757545 - DECISAO

AREsp 2757545 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por conseguinte mantém-se a decisão de inadmissibilidade e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; por conseguinte mantém-se a decisão de inadmissibilidade e majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.