AREsp 2773405 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que as questões não exigiriam revolvimento probatório, de modo que incidiam os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 282 e 356/STF, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO ADRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCIO ANTONIO ADRIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 e 356 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 necessidade de demonstração de que o conhecimento não exige revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que as questões não exigiriam revolvimento probatório, de modo que incidiam os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 282 e 356/STF, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.