AREsp 2830905 - DECISAO

AREsp 2830905 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e proferiu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO DOMINGOS RUFINO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO DOMINGOS RUFINO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e proferiu-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.