AREsp 2782719 - DECISAO

AREsp 2782719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, de modo que não se examina o mérito do recurso; quanto aos honorários recursais, a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC é inviável na ausência de fixação anterior nos autos e conforme o entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: GW METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

GW METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, de modo que não se examina o mérito do recurso; quanto aos honorários recursais, a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC é inviável na ausência de fixação anterior nos autos e conforme o entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.