AREsp 2807185 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacando apenas a questão relativa à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacando apenas a questão relativa à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%
  • Publique-se e intimem-se