REsp 2195245 - DECISAO

Conhecer dos Agravos e determinar a conversão deles em Recursos Especiais em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais; Conversão Determinada
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Conversão De Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais; Conversão Determinada

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
2 Necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais
3 Conversão dos Agravos em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

Conversão dos Agravos em Recursos Especiais
Publique-se e intimem-se.