AREsp 2786037 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não atacar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica que repete as razões do recurso especial.

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Parties
Agravante: MAGNA JEANE DE CARVALHO PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MAGNA JEANE DE CARVALHO PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente impugnação genérica que repete as razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 172/173e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.