AREsp 2784146 - DECISAO

AREsp 2784146 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a atacar apenas o óbice do art. 1.022 do CPC), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO ROCHA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO ROCHA DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando-se a atacar apenas o óbice do art. 1.022 do CPC), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 2.090e)