AREsp 2802140 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ), razão que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais em razão da ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONSORCIO SUL; Agravante: VIAÇÃ O BELEM NOVO LTDA.; Agravante: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CONSORCIO SUL

Agravante

VIAÇÃ O BELEM NOVO LTDA.

Agravante

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, do RISTJ), razão que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplica a majoração de honorários recursais em razão da ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.