AREsp 2836910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; precedentes do STJ corroboram o entendimento, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso, além da majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMELIA DE CASTRO COSTA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

AMELIA DE CASTRO COSTA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou precisamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; precedentes do STJ corroboram o entendimento, e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso, além da majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...