AREsp 2047048 - DECISAO

AREsp 2047048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento probatório, sem demonstrar, mediante cotejo entre a moldura fática adotada pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios, deixando de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AIRTON CEZAR RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Improbidade Administrativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Improbidade Administrativa

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Parties

AIRTON CEZAR RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ônus da impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência de revolvimento probatório, sem demonstrar, mediante cotejo entre a moldura fática adotada pelo acórdão recorrido e as teses suscitadas, que o exame do recurso especial prescindiria da análise de elementos probatórios, deixando de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se