AREsp 2803988 - DECISAO

AREsp 2803988 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MAURO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.