AREsp 2801807 - DECISAO

AREsp 2801807 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; consequentemente, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante: DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de modo específico os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; consequentemente, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC)