AREsp 2835146 - DECISAO

AREsp 2835146 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões recursais, configurou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ARGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Mera citação de artigo de lei não supre exigência constitucional

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões recursais, configurou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.