AREsp 2797984 - DECISAO

AREsp 2797984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colacionada na decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por consequência, o recurso especial não comporta conhecimento. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISANGELA FERNANDA DE MELO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ELISANGELA FERNANDA DE MELO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colacionada na decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; por consequência, o recurso especial não comporta conhecimento. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.