AREsp 2791317 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por esse motivo, o agravo foi rejeitado e a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Geher Mariano Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fática, Súmula 283/stf, Verbete 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fática Súmula 283/stf Verbete 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Geher Mariano Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 incabimento de reexame de matéria fática nos termos do Verbete 7/STJ
  3. 3 impugnação genérica e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por esse motivo, o agravo foi rejeitado e a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).