AREsp 2785551 - DECISAO

AREsp 2785551 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária e quando as condições previstas para sua incidência não estão presentes.

Parties
Agravante: CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não é possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve anterior fixação de verba honorária e quando as condições previstas para sua incidência não estão presentes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.