AREsp 2764483 - DECISAO

AREsp 2764483 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplicava; porém, após exame, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o recurso especial não merecia seguimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula n. 283 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Bloqueio De Ativos, Medidas Executórias, Caução, Súmulas (182/stj; 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Bloqueio De Ativos Medidas Executórias +2 more

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação de fundamentos
  2. 2 atuação do princípio da dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 possibilidade de afastamento do bloqueio de ativos quando houve cumprimento da liminar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplicava; porém, após exame, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que o recurso especial não merecia seguimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula n. 283 do STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno