AREsp 2765294 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com respaldo em precedentes do STJ, devendo ser aplicada a inadmissibilidade apontada; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN MICHEL MURARO; Agravante: JEAN MICHEL MURARO ARTIGOS ESPORTIVOS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

JEAN MICHEL MURARO

Agravante

JEAN MICHEL MURARO ARTIGOS ESPORTIVOS ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 422 e 476 do Código Civil e do art. 1.013, caput e §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com respaldo em precedentes do STJ, devendo ser aplicada a inadmissibilidade apontada; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso