AREsp 2159145 - DECISAO

AREsp 2159145 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento que declarou a inépcia recursal por não demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se, por analogia, os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como as Súmulas 7/STJ e 284/STF; não se majoram honorários por não terem sido arbitrados na instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento que declarou a inépcia recursal por não demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se, por analogia, os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como as Súmulas 7/STJ e 284/STF; não se majoram honorários por não terem sido arbitrados na instância ordinária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque não foram arbitrados na instância ordinária.
  • Publique-se e intimem-se.