AREsp 2805155 - DECISAO

AREsp 2805155 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; não cabe majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NICOLA JANOTTI E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

NICOLA JANOTTI E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; não cabe majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.