AREsp 2492401 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; diante da ausência de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não pode ser conhecido, sendo também incabível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Analogia dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; diante da ausência de dialeticidade recursal, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o recurso não pode ser conhecido, sendo também incabível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.