AREsp 2710082 - DECISAO

Parties: Agravante: FLÁVIA DE PAIVA BRANDÃO GAVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Reexame De Questões Fático Probatórias, Coisa Julgada, Hora Extra, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Reexame De Questões Fático Probatórias Coisa Julgada Hora Extra Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FLÁVIA DE PAIVA BRANDÃO GAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade)
3 discussão sobre alcance da coisa julgada e aplicação do art.73 da Lei nº 8.112/90