AREsp 2809655 - DECISAO
A decisão agravada que inadmitiu o recurso especial foi integralmente fundada e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver.
- Parties
- Agravante: ALINE PAULA SOUZA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALINE PAULA SOUZA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência de Súmula 7/STJ e referência à Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
A decisão agravada que inadmitiu o recurso especial foi integralmente fundada e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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