AREsp 2809655 - DECISAO

AREsp 2809655 - DECISAO

A decisão agravada que inadmitiu o recurso especial foi integralmente fundada e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante: ALINE PAULA SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALINE PAULA SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência de Súmula 7/STJ e referência à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão agravada que inadmitiu o recurso especial foi integralmente fundada e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pelo que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.