AREsp 2838186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de ausência de indicação de dispositivos federais violados ou de dissídio interpretativo
3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.