AREsp 2754215 - DECISAO

AREsp 2754215 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se opera majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada.

Parties
Agravante: EMBRAER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

EMBRAER S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se opera majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.