AREsp 2728717 - DECISAO

AREsp 2728717 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, considerando-se prejudicado o agravo interno, e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Recorrente: SIVALDECIO LIMA SA; Respondente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação Honorários Recursais Aplicação De Súmulas

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Parties

SIVALDECIO LIMA SA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularidade formal do agravo e princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas como óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 182/STJ, 284/STF, 83 e 204)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, considerando-se prejudicado o agravo interno, e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 881/882e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 886/892e.