REsp 2192852 - DECISAO

REsp 2192852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Recorrente: CLEITON FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

CLEITON FERREIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.