AREsp 2779738 - DECISAO

AREsp 2779738 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se majoram os honorários por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: SEXTILIO MATIELLO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Tema 677 STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Tema 677 STJ

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Parties

SEXTILIO MATIELLO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação integral aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e não se majoram os honorários por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.