AREsp 2769708 - DECISAO

AREsp 2769708 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.