AREsp 2811481 - DECISAO

AREsp 2811481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso de origem.

Parties
Agravante: GILMARA LAZARO LOPES; Agravante: ISABEL SANCHES LOPES; Agravante: JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA SANCHES; Agravante: MARIA CRISTINA LOPES SANCHES; Agravante: MARIVAN DIAS ALCANTARA; Agravante: OSMAR DE JESUS SANCHES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMARA LAZARO LOPES

Agravante

ISABEL SANCHES LOPES

Agravante

JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA SANCHES

Agravante

MARIA CRISTINA LOPES SANCHES

Agravante

MARIVAN DIAS ALCANTARA

Agravante

OSMAR DE JESUS SANCHES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • De rigor a majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  • Fica suspensa a exigibilidade dos honorários majorados, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015