AREsp 2787200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se admitiu majoração de honorários recursais porque não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 inaplicabilidade da majoração de honorários recursais sem prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não se admitiu majoração de honorários recursais porque não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.