AREsp 2579726 - ACORDAO

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A decisão confirmou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ERICA CRISTINA BORGES PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERICA CRISTINA BORGES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequências da impugnação genérica (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.