AREsp 2716313 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NILCE NEIA RAMOS CUNHA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NILCE NEIA RAMOS CUNHA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial