AREsp 2791899 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento 'divergência não comprovada' constante da decisão agravada, violando o comando do art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Serbeth de Oliveira Nascimento (ou Serbteh de Oliveira Nascimento); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Serbeth de Oliveira Nascimento (ou Serbteh de Oliveira Nascimento)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento 'divergência não comprovada' constante da decisão agravada, violando o comando do art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.