AREsp 2801592 - DECISAO

AREsp 2801592 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula n. 211 do STJ), e diante dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula n. 182 do STJ e precedentes), não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula n. 211 do STJ), e diante dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência (Súmula n. 182 do STJ e precedentes), não se conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.